RHC 186192 - DECISAO

RHC 186192 - DECISAO

O ingresso forçado no domicílio, ainda que o crime investigado seja de caráter permanente, exigia demonstração de fundadas razões e indícios concretos de flagrante no interior da residência; inexistindo elementos suficientes além de denúncias anônimas e mandado de prisão em aberto, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso forçado no domicílio, preservando-se as provas decorrentes da busca pessoal, e determinou-se que o juízo de origem reavalie a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN DE SOUZA SANTOS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Uso De Documento Falso, Denúncia Anônima
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Parties

CHRISTIAN DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e prescindibilidade do mandado

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio, ainda que o crime investigado seja de caráter permanente, exigia demonstração de fundadas razões e indícios concretos de flagrante no interior da residência; inexistindo elementos suficientes além de denúncias anônimas e mandado de prisão em aberto, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso forçado no domicílio, preservando-se as provas decorrentes da busca pessoal, e determinou-se que o juízo de origem reavalie a prisão preventiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente.

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do recorrente
  • Manter as provas decorrentes da busca pessoal