HC 887039 - DECISAO

HC 887039 - DECISAO

Não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade reduzida de droga apreendida (12 porções, 3,8g), da falta de violência ou grave ameaça e da possibilidade de conter o risco de reiteração por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, por fundamentos de proporcionalidade e necessidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DEBORA PAMBU DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelaares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEBORA PAMBU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade reduzida de droga apreendida (12 porções, 3,8g), da falta de violência ou grave ameaça e da possibilidade de conter o risco de reiteração por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, por fundamentos de proporcionalidade e necessidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelaares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.