RHC 184681 - DECISAO

RHC 184681 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença que absolveu a recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SELMA CAMPOS SANTOS; Manifestante/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Superveniente E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Audiência De Custódia Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA CAMPOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Superveniente E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegítima abordagem e flagrante conforme arts. 240-244 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença que absolveu a recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.