HC 858766 - DECISAO

HC 858766 - DECISAO

Afastei a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas por considerar desproporcional tal valoração diante das quantidades apreendidas (aprox. 2,29 g maconha, 71 g cocaína e 76 g crack), fixando a pena-base no mínimo legal; mantive a utilização da reincidência como agravante e a manutenção do regime inicial fechado; concedi parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MOLINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MOLINA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 uso da reincidência como agravante e para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Afastei a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas por considerar desproporcional tal valoração diante das quantidades apreendidas (aprox. 2,29 g maconha, 71 g cocaína e 76 g crack), fixando a pena-base no mínimo legal; mantive a utilização da reincidência como agravante e a manutenção do regime inicial fechado; concedi parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas apreendidas
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado