HC 886737 - DECISAO

HC 886737 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao verificar ausência de elementos idôneos que demonstrassem a habitualidade delitiva (considerando primariedade, bons antecedentes e a singular anotação infracional de 2018), concluiu que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas incide na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e determinando regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JESSICA PIVETA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JESSICA PIVETA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, ao verificar ausência de elementos idôneos que demonstrassem a habitualidade delitiva (considerando primariedade, bons antecedentes e a singular anotação infracional de 2018), concluiu que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas incide na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e determinando regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa