AREsp 2297444 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4.º em razão da habitualidade delitiva comprovada por condenações definitivas por fatos anteriores (ainda que com trânsito em julgado posterior), e porque as circunstâncias judiciais negativas (quantidade e diversidade de drogas) justificaram a exasperação da pena‑base e o regime inicial mais gravoso, tornando inviável a substituição da pena; Ademais, questões fáticas encontraram óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FELICIANO MARTINS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Habitualidade Delitiva, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE FELICIANO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de condenações definitivas por fato anterior para caracterização de habitualidade delitiva
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e substituição de penas (arts. 33 e 44 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4.º em razão da habitualidade delitiva comprovada por condenações definitivas por fatos anteriores (ainda que com trânsito em julgado posterior), e porque as circunstâncias judiciais negativas (quantidade e diversidade de drogas) justificaram a exasperação da pena‑base e o regime inicial mais gravoso, tornando inviável a substituição da pena; Ademais, questões fáticas encontraram óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.