REsp 2110194 - DECISAO

REsp 2110194 - DECISAO

Mantém-se a condenação por tráfico e por posse irregular de arma de fogo ante as provas colhidas (mensagens, depoimentos, apreensão de droga, arma e munições), razão pela qual a desclassificação e a minorante do art. 33, § 4º, foram afastadas; contudo, por ausência de elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso e diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo, o regime inicial foi reduzido para semiaberto nos crimes de tráfico e aberto para a posse de arma; mantida a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: TALISON THIAGO DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso especial para reduzir o regime inicial: semiaberto para os crimes de tráfico de drogas e aberto para o delito de posse irregular de arma de fogo; mantida a condenação por tráfico e posse de arma, e mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TALISON THIAGO DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por tráfico e por posse irregular de arma de fogo ante as provas colhidas (mensagens, depoimentos, apreensão de droga, arma e munições), razão pela qual a desclassificação e a minorante do art. 33, § 4º, foram afastadas; contudo, por ausência de elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso e diante da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo, o regime inicial foi reduzido para semiaberto nos crimes de tráfico e aberto para a posse de arma; mantida a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso especial para reduzir o regime inicial: semiaberto para os crimes de tráfico de drogas e aberto para o delito de posse irregular de arma de fogo; mantida a condenação por tráfico e posse de arma, e mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para os crimes de tráfico de drogas
  • Estabelecer o regime aberto para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido