HC 854239 - DECISAO

HC 854239 - DECISAO

Verificada a quantidade apreendida (14,3 g de crack atribuídos à Paciente e 16,1 g de maconha atribuídos ao corréu) e, em juízo de proporcionalidade, concluído que tal volume não é suficientemente expressivo para justificar a exasperação da pena-base, reduzem-se as penas-bases ao mínimo legal e determina-se o regime semiaberto para início do cumprimento, com extensão dos efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VALERIA DA SILVA; Corréu: JOSÉ ANTONIO SUFFIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e determinar o regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu JOSÉ ANTONIO SUFFIATTI.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DA SILVA

Paciente

JOSÉ ANTONIO SUFFIATTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fissuração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade apreendida (14,3 g de crack atribuídos à Paciente e 16,1 g de maconha atribuídos ao corréu) e, em juízo de proporcionalidade, concluído que tal volume não é suficientemente expressivo para justificar a exasperação da pena-base, reduzem-se as penas-bases ao mínimo legal e determina-se o regime semiaberto para início do cumprimento, com extensão dos efeitos ao corréu por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e determinar o regime semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu JOSÉ ANTONIO SUFFIATTI.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reduzir as penas-bases da Paciente ao mínimo legal.