HC 845412 - DECISAO

HC 845412 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, as circunstâncias apresentadas (primariedade do paciente e quantidade de droga não exacerbada) não demonstram, por si sós, periculosidade suficiente para justificar manutenção da prisão preventiva; assim, por desproporcionalidade e observância ao art. 312 do CPP e à progressividade das cautelares, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Execução Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre custódia cautelar e regime de cumprimento de pena fixado em sentença
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da periculosidade e necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, as circunstâncias apresentadas (primariedade do paciente e quantidade de droga não exacerbada) não demonstram, por si sós, periculosidade suficiente para justificar manutenção da prisão preventiva; assim, por desproporcionalidade e observância ao art. 312 do CPP e à progressividade das cautelares, concedeu-se a ordem para determinar a soltura, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura da paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.