REsp 2114400 - DECISAO

REsp 2114400 - DECISAO

Embora a matéria relativa à modulação da minorante não tenha sido suscitada na apelação (havendo preclusão e falta de prequestionamento), constatou-se ilegalidade manifesta na ausência de fundamentação para a aplicação da fração mínima do redutor pelo juízo a quo; por força do art. 654, § 2.º, do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), readequando a pena, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DAYVISON CHRISTOFF DA SILVA CONCEIÇÃO; Oponente (opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Minorante, Preclusão, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Minorante Preclusão Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAYVISON CHRISTOFF DA SILVA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente (opina Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 pela ausência de fundamentação para a fração aplicada da minorante
  2. 2 preclusão por inovação recursal (tema não suscitada na apelação) e falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de atuação oficiosa do STJ para afastar ilegalidade manifesta (art. 654, § 2.º, do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a matéria relativa à modulação da minorante não tenha sido suscitada na apelação (havendo preclusão e falta de prequestionamento), constatou-se ilegalidade manifesta na ausência de fundamentação para a aplicação da fração mínima do redutor pelo juízo a quo; por força do art. 654, § 2.º, do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), readequando a pena, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).