HC 808667 - DECISAO

HC 808667 - DECISAO

Não houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo em razão dos antecedentes e da quantidade de droga apreendida; quanto à segunda fase, aplicando-se a tese do Tema 585 do STJ, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea quando há apenas uma condenação anterior, resultando na manutenção da pena final em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOURA SALLES JUNIOR / CARLOS HENRIQUE MOURA SALES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Quantidade De Entorpecente

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOURA SALLES JUNIOR / CARLOS HENRIQUE MOURA SALES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo em razão dos antecedentes e da quantidade de droga apreendida; quanto à segunda fase, aplicando-se a tese do Tema 585 do STJ, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea quando há apenas uma condenação anterior, resultando na manutenção da pena final em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, na segunda etapa da dosimetria, promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fica a pena final redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantida, no mais, a condenação