HC 686999 - DECISAO

HC 686999 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, do exame dos autos, não se verificaram fundadas razões suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio com dispensa de mandado, dado que a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima, não se localizou droga em busca pessoal, e não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são nulas por derivação, não havendo justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual a ação penal foi trancada.

Parties
Paciente/beneficiário: ANDERSON RIBEIRO SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO SENA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito"/"guardar" e suas consequências quanto ao flagrante
  3. 3 ônus de comprovação estatal sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, do exame dos autos, não se verificaram fundadas razões suficientes que justificassem o ingresso forçado no domicílio com dispensa de mandado, dado que a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima, não se localizou droga em busca pessoal, e não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento; assim, as provas obtidas mediante a invasão domiciliar são nulas por derivação, não havendo justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual a ação penal foi trancada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a ação penal em comento por nulidade decorrente de ingresso domiciliar desautorizado e por ausência de justa causa, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia com base em novos elementos de prova colhidos.
  • Publique-se.