AREsp 2514656 - DECISAO

AREsp 2514656 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de autoria e valoração de testemunhos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Antônio Carlos Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição, Princípio in Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Absolvição Princípio in Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Antônio Carlos Valentim

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de autoria para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas de autoria e valoração de testemunhos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se