HC 858094 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada por agentes da guarda municipal e, em consequência, concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal n. 1500888-49.2023.8.26.0272 e estender os efeitos à corré, porque a atuação dos guardas, nas circunstâncias do caso e à luz da jurisprudência, tornou ilícitas as provas dele derivadas, impondo-se a medida extrema de tutela constitucional.

Parties: Corré: MICHELE ALESSANDRA BUZANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal

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Parties

MICHELE ALESSANDRA BUZANA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
3 possível usurpação de função de polícia judiciária pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

declaração de nulidade das provas derivadas da busca pessoal por agentes da guarda municipal
trancamento da ação penal n. 1500888-49.2023.8.26.0272