HC 873119 - DECISAO

HC 873119 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, sendo tal sentença considerada novo título apto a embasar a prisão, circunstância não submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado da Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JULIANA BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, sendo tal sentença considerada novo título apto a embasar a prisão, circunstância não submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado da Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.