HC 847548 - DECISAO

HC 847548 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das buscas e das provas derivadas não foi oportunamente apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não pode examinar a matéria de ofício em caráter inaugural por supressão de instância; quanto ao regime, o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e específica a fixação do regime inicial em razão da reincidência e do quantum da pena, não havendo razão para sua alteração.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Provas Ilícitas Busca Pessoal E Domiciliar Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas derivadas
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilicitude das buscas e das provas derivadas não foi oportunamente apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não pode examinar a matéria de ofício em caráter inaugural por supressão de instância; quanto ao regime, o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e específica a fixação do regime inicial em razão da reincidência e do quantum da pena, não havendo razão para sua alteração.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado