AREsp 2501607 - DECISAO

AREsp 2501607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e as teses suscitadas não foram impugnadas de forma específica na instância de origem, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF; por isso a Corte limitou-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LEANDRO ANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de tese em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e as teses suscitadas não foram impugnadas de forma específica na instância de origem, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF; por isso a Corte limitou-se a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.