HC 865331 - DECISAO

HC 865331 - DECISAO

Verificado que a condenação anterior teve cumprimento de pena em 12/1/2010, a longa defasagem temporal autoriza a aplicação do direito ao esquecimento e o afastamento dos maus antecedentes; somada à quantidade ínfima de droga apreendida, concluiu-se pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Paciente: MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500120-15.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCELO PEDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500120-15.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação anterior teve cumprimento de pena em 12/1/2010, a longa defasagem temporal autoriza a aplicação do direito ao esquecimento e o afastamento dos maus antecedentes; somada à quantidade ínfima de droga apreendida, concluiu-se pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução de 2/3.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.