HC 886799 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a sentença apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (periculosidade e risco de reiteração) e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JHONNATA WILKER DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
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Parties
JHONNATA WILKER DOS SANTOS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 fundamentação per relationem como justificativa para vedação do recurso em liberdade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a sentença apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (periculosidade e risco de reiteração) e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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