HC 872032 - DECISAO

HC 872032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte (art.105, I, e, da CF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção. Ademais, a tese relativa ao art.41 não foi trazida nas razões de apelação, inviabilizando sua análise, e o Tribunal estadual fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Causas De Diminuição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Causas De Diminuição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art.41 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte (art.105, I, e, da CF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção. Ademais, a tese relativa ao art.41 não foi trazida nas razões de apelação, inviabilizando sua análise, e o Tribunal estadual fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.