REsp 2105810 - DECISAO

REsp 2105810 - DECISAO

reduziu-se a pena-base de Denise porque a quantidade apreendida (15,8 g de cocaína) foi considerada não expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a capitulação de Jeferson por tráfico (art.33) diante do conjunto probatório (entrega monitorada e apreensões), mas reconheceu-se a insuficiência de fundamentação para a fração de 1/2 aplicada anteriormente, devendo ser concedida a minorante em sua fração máxima (2/3), culminando na redução da pena de Denise para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e na fixação da pena definitiva de Jeferson em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regimes de cumprimento mantidos conforme art.33, §2º, do CP e...

Parties
Recorrente: Denise Gomes; Recorrente: Jeferson Timoteo Sichelero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento parcial ao recurso especial para: a) reduzir a pena da recorrente Denise Gomes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; b) aplicar em favor do recorrente Jeferson Timoteo Sichelero a minorante do tráfico na fração de 2/3 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo, Aplicação Da Minorante Do Art.33 §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Aplicação Da Minorante Do Art.33 §4º

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Parties

Denise Gomes

Recorrente

Jeferson Timoteo Sichelero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 desclassificação da conduta para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

reduziu-se a pena-base de Denise porque a quantidade apreendida (15,8 g de cocaína) foi considerada não expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a capitulação de Jeferson por tráfico (art.33) diante do conjunto probatório (entrega monitorada e apreensões), mas reconheceu-se a insuficiência de fundamentação para a fração de 1/2 aplicada anteriormente, devendo ser concedida a minorante em sua fração máxima (2/3), culminando na redução da pena de Denise para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e na fixação da pena definitiva de Jeferson em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regimes de cumprimento mantidos conforme art.33, §2º, do CP e...

Court Disposition

dou provimento parcial ao recurso especial para: a) reduzir a pena da recorrente Denise Gomes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; b) aplicar em favor do recorrente Jeferson Timoteo Sichelero a minorante do tráfico na fração de 2/3 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias
  • Determinar a realização da nova dosimetria das sanções