REsp 2112492 - DECISAO

REsp 2112492 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso porque concluiu que a quantidade apreendida (19,50g de cocaína) não era expressiva a ponto de modular negativamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima de 2/3; com isso, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo reconhecido o regime aberto e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: THARLES COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THARLES COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga para modular a minorante quando já utilizadas para aumentar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque concluiu que a quantidade apreendida (19,50g de cocaína) não era expressiva a ponto de modular negativamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima de 2/3; com isso, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo reconhecido o regime aberto e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão