AREsp 2534123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto à manutenção da condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, por existir conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais, laudo toxicológico, acondicionamento em petecas e arma). Constatou-se, contudo, ilegalidade patente na valoração da culpabilidade: a arma apreendida, considerada para a condenação pelo crime de porte, não poderia ser novamente valorada para majorar a pena-base do crime de tráfico (evitando bis in idem). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico e reduzir a pena...

Parties
Recorrente / Condenado: FRANCISCO CORDEIRO DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida; concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Leis De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Leis De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CORDEIRO DE BRITO

Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 absolvição por ausência de provas (art. 386, VII CPP)
  3. 3 desclassificação para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quanto à manutenção da condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, por existir conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais, laudo toxicológico, acondicionamento em petecas e arma). Constatou-se, contudo, ilegalidade patente na valoração da culpabilidade: a arma apreendida, considerada para a condenação pelo crime de porte, não poderia ser novamente valorada para majorar a pena-base do crime de tráfico (evitando bis in idem). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico e reduzir a pena...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida; concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração desfavorável da culpabilidade na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico e reduzir a pena.

Orders

  • Reduziu a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Em razão do art. 69 do Código Penal, a pena totalizou 07 anos e 03 meses de reclusão e 553 dias-multa.