AREsp 2501799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA ROSA; Corréu: JOÃO IRENO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prova, Desclassificação, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prova +3 more

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Parties

MICHEL DA SILVA ROSA

Agravante

JOÃO IRENO PINTO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.