HC 847251 - DECISAO

HC 847251 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendidas não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que extrajudicial e independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o aumento previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas, resultando na fixação da pena-base no mínimo legal e na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOARES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Pena Base

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Parties

ALEXSANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que extrajudicial e independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o aumento previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas, resultando na fixação da pena-base no mínimo legal e na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea