HC 858907 - DECISAO

HC 858907 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso ou na própria natureza/quantidade da droga apreendida; a apreensão de cerca de 118 g de cocaína não foi considerada suficiente para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os demais parâmetros de dosimetria mantidos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MOISES VITOR RODRIGUES MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503830-89.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MOISES VITOR RODRIGUES MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503830-89.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso ou na própria natureza/quantidade da droga apreendida; a apreensão de cerca de 118 g de cocaína não foi considerada suficiente para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os demais parâmetros de dosimetria mantidos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.