AREsp 2459368 - DECISAO

AREsp 2459368 - DECISAO

O Tribunal considerou que houve fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (20 Kg de maconha apreendidos, relação com foragido, fotografia com arma, mensagem solicitando munição), e entendeu que o regime semiaberto é adequado diante da pena fixada (entre 4 e 8 anos); assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO TIMÓTIO CORREA DA LUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PABLO TIMÓTIO CORREA DA LUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade/conhecimento do agravo e revisão da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (20 Kg de maconha apreendidos, relação com foragido, fotografia com arma, mensagem solicitando munição), e entendeu que o regime semiaberto é adequado diante da pena fixada (entre 4 e 8 anos); assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.