HC 833056 - DECISAO

HC 833056 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao majorar a pena-base com fundamento isolado na natureza da droga apreendida; a natureza e a quantidade devem ser sopesadas conjuntamente como um único vetor (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Mantido apenas o aumento por maus antecedentes na primeira fase, mantida a majorante por reincidência na fase intermediária e afastada a reaplicação que agravasse a situação do paciente na terceira fase por vedação à reformatio in pejus, procedeu-se à redução da pena-base e ao redimensionamento da pena final nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: ALAM JUNIO AQUINO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/instância De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada nos termos pleiteados; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena nos termos explicitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

ALAM JUNIO AQUINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão/instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração isolada da natureza da droga como fundamento para aumento da pena
  3. 3 análise conjunta de natureza e quantidade da droga (vetor único)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao majorar a pena-base com fundamento isolado na natureza da droga apreendida; a natureza e a quantidade devem ser sopesadas conjuntamente como um único vetor (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Mantido apenas o aumento por maus antecedentes na primeira fase, mantida a majorante por reincidência na fase intermediária e afastada a reaplicação que agravasse a situação do paciente na terceira fase por vedação à reformatio in pejus, procedeu-se à redução da pena-base e ao redimensionamento da pena final nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Ordem denegada nos termos pleiteados; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena nos termos explicitados.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos moldes pleiteados na inicial.
  • Concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente conforme fundamentação do acórdão.