HC 824077 - DECISAO

HC 824077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade patente: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela apreensão de petrechos relacionados à traficância (radiotransmissor) e pelas circunstâncias da prisão em local dominado por facção, elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; revisar essa valoração demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEDIR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0320309-29.2021.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Prova Fático Probatória

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Parties

CLEDIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0320309-29.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza, quantidade e variedade de drogas como parâmetro para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade patente: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela apreensão de petrechos relacionados à traficância (radiotransmissor) e pelas circunstâncias da prisão em local dominado por facção, elementos que indicam dedicação às atividades criminosas; revisar essa valoração demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.