AREsp 2355552 - DECISAO

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Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de indicação nos autos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 52,1 g de cocaína) não é suficiente para afastar a minorante, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: LEONARDO DE LIMA XAVIER DE OLIVEIRA; Apelante Ministerial: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO DE LIMA XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de indicação nos autos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 52,1 g de cocaína) não é suficiente para afastar a minorante, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.