HC 883796 - DECISAO

HC 883796 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso o paciente foi absolvido do delito de associação para o tráfico, aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzida a pena do tráfico e alterado o regime inicial para aberto, com previsão de substituição da pena por restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR MENEZES PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração máxima, reduzir a pena do crime de tráfico, determinar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR MENEZES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova de estabilidade e permanência para caracterização do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso o paciente foi absolvido do delito de associação para o tráfico, aplicada a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzida a pena do tráfico e alterado o regime inicial para aberto, com previsão de substituição da pena por restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração máxima, reduzir a pena do crime de tráfico, determinar regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei nº 11.343/2006).
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3).