HC 886965 - DECISAO

HC 886965 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (1,8 g de crack) como não significativa para impedir a aplicação da minorante no grau máximo, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a redução da pena na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Interferência do juiz revisando dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para fixação do grau da diminutiva

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (1,8 g de crack) como não significativa para impedir a aplicação da minorante no grau máximo, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se a redução da pena na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão