HC 860102 - DECISAO

HC 860102 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem mandado, sem consentimento válido e sem fundadas razões a partir de mera denúncia anônima; diante da exigência jurisprudencial de fundadas razões para ingresso sem mandado mesmo em crime permanente, a apreensão derivada desse ingresso é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada e os julgamentos das instâncias de origem cassados com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, determinando-se a imediata soltura do paciente salvo outra causa de custódia.

Parties
Paciente: WANDER LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
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Parties

WANDER LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado, sem consentimento válido ou sem fundadas razões
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' e sua repercussão sobre a necessidade de mandado
  3. 3 requisitos de 'fundadas razões' para ingresso forçado em domicílio conforme precedentes do STF

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem mandado, sem consentimento válido e sem fundadas razões a partir de mera denúncia anônima; diante da exigência jurisprudencial de fundadas razões para ingresso sem mandado mesmo em crime permanente, a apreensão derivada desse ingresso é prova ilícita por derivação, devendo ser anulada e os julgamentos das instâncias de origem cassados com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, determinando-se a imediata soltura do paciente salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem