HC 728047 - DECISAO

HC 728047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo os autos e o raciocínio do Tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: em via pública foram apreendidos 8 tabletes na motocicleta de terceiro que confessou ter sido contratado pelo paciente para transportar a droga, e na residência do paciente foram localizados 25 tabletes, caracterizando justa causa e licitude das provas, em consonância com precedentes que permitem ingresso sem mandado quando existam elementos objetivos suficientes.

Parties
Paciente: HENRY GUILHERME FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus
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Parties

HENRY GUILHERME FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do conceito de crime permanente ao tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo os autos e o raciocínio do Tribunal de origem, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: em via pública foram apreendidos 8 tabletes na motocicleta de terceiro que confessou ter sido contratado pelo paciente para transportar a droga, e na residência do paciente foram localizados 25 tabletes, caracterizando justa causa e licitude das provas, em consonância com precedentes que permitem ingresso sem mandado quando existam elementos objetivos suficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.