AREsp 2496710 - DECISAO

AREsp 2496710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material (apreensão da substância na bolsa durante revista em visita a unidade prisional, peso e análise), concluiu pela prática do crime de tráfico, não havendo causa de afastamento da tipicidade ou identicação de prova que permita reformar a decisão nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA JUSSARA DE JESUS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA JUSSARA DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material (apreensão da substância na bolsa durante revista em visita a unidade prisional, peso e análise), concluiu pela prática do crime de tráfico, não havendo causa de afastamento da tipicidade ou identicação de prova que permita reformar a decisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.