AREsp 2470177 - DECISAO

AREsp 2470177 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 35g de cocaína e 9g de crack) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Agravante: RENATO SOUZA BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

RENATO SOUZA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 35g de cocaína e 9g de crack) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do agravante.

Orders

  • reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • manter os demais termos da condenação