AREsp 2352623 - DECISAO

AREsp 2352623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente o recurso especial porque a majoração da pena-base por suposta maior nocividade da cocaína revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (20 g) e, nos termos da jurisprudência e do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a diminuição máxima de 2/3 prevista no §4º e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Wellington de Holanda Marques; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Quantidade De Droga Apreendida, Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Quantidade De Droga Apreendida Inquéritos E Ações Penais Sem Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wellington de Holanda Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e seu conhecimento
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente o recurso especial porque a majoração da pena-base por suposta maior nocividade da cocaína revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (20 g) e, nos termos da jurisprudência e do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a diminuição máxima de 2/3 prevista no §4º e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima (2/3)