AREsp 2507720 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DA CONCEICAO; Corréu: ADÍLIO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Nulidade Por Tortura, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Nulidade Por Tortura Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL DA CONCEICAO

Agravante

ADÍLIO SOUZA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de confissão obtida mediante tortura e necessidade de nulidade das provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Alegação de violação de domicílio na coleta de provas
  3. 3 Suficiência probatória para condenação com base em depoimentos policiais e interrogatório de corréu

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a indicação do dispositivo legal supostamente violado não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial