REsp 1965883 - DECISAO

REsp 1965883 - DECISAO

Havendo preclusão e não demonstrado prejuízo pela defesa quanto à ausência de defesa preliminar e à ordem de inquirição de testemunhas, não se reconhece nulidade; contudo, a fração do aumento por reincidência deve ser fixada em 1/6 (nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da orientação jurisprudencial), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir o aumento por reincidência e recalcular a pena do crime de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA DEPAIVA CAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Defesa Preliminar, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ISABEL CRISTINA DEPAIVA CAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não observância do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (defesa preliminar)
  2. 2 ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo preclusão e não demonstrado prejuízo pela defesa quanto à ausência de defesa preliminar e à ordem de inquirição de testemunhas, não se reconhece nulidade; contudo, a fração do aumento por reincidência deve ser fixada em 1/6 (nos termos do parecer do Ministério Público Federal e da orientação jurisprudencial), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir o aumento por reincidência e recalcular a pena do crime de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena definitiva do delito de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, nos termos do parecer ministerial.
  • Publique-se.