AREsp 1049177 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou ilícita a apreensão e a prisão por terem sido obtidas mediante ingresso em domicílio baseado apenas em denúncia anônima sem prévia verificação ou campana, tornando as provas inadmissíveis e justificando a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL; Réu: RUDMAR GRIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 83/stj, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL

Agravante

RUDMAR GRIGOLO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base apenas em denúncia anônima?
  2. 2 Quando a denúncia anônima autoriza diligências que dispensam mandado judicial?
  3. 3 A ausência de investigação prévia/campana contamina as provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou ilícita a apreensão e a prisão por terem sido obtidas mediante ingresso em domicílio baseado apenas em denúncia anônima sem prévia verificação ou campana, tornando as provas inadmissíveis e justificando a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.