HC 862772 - DECISAO

HC 862772 - DECISAO

Concluiu-se que o aumento da pena-base foi manifestamente desproporcional diante do reduzido peso líquido da droga apreendida (8 g), razão pela qual afastou-se o aumento e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ricardo Ferreira Caceres; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base e aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aumento Da Pena Base, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aumento Da Pena Base Substituição De Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

Ricardo Ferreira Caceres

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base com base em pequena quantidade de droga
  2. 2 Incidência da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aumento da pena-base foi manifestamente desproporcional diante do reduzido peso líquido da droga apreendida (8 g), razão pela qual afastou-se o aumento e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base e aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3