HC 798038 - DECISAO

HC 798038 - DECISAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 19g de crack, 53 porções) não é suficientemente relevante para, por si só, demonstrar maior reprovabilidade que justifique a exasperação da pena-base; por isso, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento das reprimendas conforme fundamentado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: ANTONIO FLAUSINO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

ANTONIO FLAUSINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade de droga não for excepcional
  3. 3 Valoração das circunstâncias objetivas (natureza e quantidade da droga) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (aproximadamente 19g de crack, 53 porções) não é suficientemente relevante para, por si só, demonstrar maior reprovabilidade que justifique a exasperação da pena-base; por isso, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando no redimensionamento das reprimendas conforme fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir as penas-bases ao mínimo legal, redimensionando as reprimendas nos termos expostos.
  • Tráfico de drogas: pena fixada, na primeira fase, no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo); aumentada em 1/6 na terceira fase, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.