HC 868873 - DECISAO

HC 868873 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação do remédio quando há via recursal própria e por inexistir flagrante ilegalidade: a abordagem durante patrulhamento foi justificada pela fuga do paciente e a dispensação do pacote que continha a droga, configurando fundada suspeita; ademais, as mensagens encontradas no celular constituem elemento probatório idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, evidenciando dedicação à atividade ilícita.

Parties
Paciente: RAFAEL TAVARES PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado/negação De Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TAVARES PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado/negação De Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de mensagens de celular como indício de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por inadequação do remédio quando há via recursal própria e por inexistir flagrante ilegalidade: a abordagem durante patrulhamento foi justificada pela fuga do paciente e a dispensação do pacote que continha a droga, configurando fundada suspeita; ademais, as mensagens encontradas no celular constituem elemento probatório idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, evidenciando dedicação à atividade ilícita.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se