HC 878209 - DECISAO

HC 878209 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora presentes elementos que justificam a custódia (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e reiteração), no caso concreto as cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERIVAN SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/ponente Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora presentes elementos que justificam a custódia (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga e reiteração), no caso concreto as cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau