HC 873007 - DECISAO

HC 873007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por existir recurso específico, mas, reconhecida a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que extrapolaram suas atribuições e tendo a condenação sido amparada exclusivamente na prova assim obtida, concedeu-se a ordem para absolver os réus com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: EVAIR DOMINGOS DA ROSA BARCELOS; Paciente: LUCAS AMARAL GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem para absolver os réus na Ação Penal n. 5012523-22.2022.8.21.0003/RS, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegítima Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegítima Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

EVAIR DOMINGOS DA ROSA BARCELOS

Paciente

LUCAS AMARAL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 competência e limites de atuação das guardas municipais (art.144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por existir recurso específico, mas, reconhecida a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais que extrapolaram suas atribuições e tendo a condenação sido amparada exclusivamente na prova assim obtida, concedeu-se a ordem para absolver os réus com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem para absolver os réus na Ação Penal n. 5012523-22.2022.8.21.0003/RS, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os réus na Ação Penal n. 5012523-22.2022.8.21.0003/RS, fundado no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se.