HC 882106 - DECISAO

HC 882106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (campana, interceptações, quantidade de droga e viagens à fronteira) já sopesado pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ROMARIO ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Sobre Mérito Inadmissível Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROMARIO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Sobre Mérito Inadmissível Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (campana, interceptações, quantidade de droga e viagens à fronteira) já sopesado pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.