HC 886729 - DECISAO

HC 886729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação das provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (quantidade de drogas, depoimentos policiais harmônicos, confissão, ponto conhecido de tráfico e reincidência), não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS HENRIQUE PEREIRA CESARIO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS HENRIQUE PEREIRA CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de inversão do ônus da prova (acusado deveria provar ser usuário)
  3. 3 Preclusão do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação das provas exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos probatórios suficientes (quantidade de drogas, depoimentos policiais harmônicos, confissão, ponto conhecido de tráfico e reincidência), não evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.