AREsp 1193035 - DECISAO

AREsp 1193035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com a superveniência de sentença condenatória confirmada em segundo grau, não cabe mais sustentar a inépcia da denúncia; verificou-se prova suficiente para manutenção da condenação por associação para o tráfico (munições apreendidas e conversas interceptadas) e não houve omissão capaz de anular o julgado; não se conheceu do recurso na alínea c por ausência de cotejo analítico. Contudo, reconheceu-se a confissão do agravante quanto ao porte ilegal de arma (art. 16 da Lei 10.826/2003) e, por isso, a pena relativa a esse crime foi reduzida em 1/6, e declarou-se de ofício a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por...

Parties
Agravante: MARCELLO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Mandados De Busca E Apreensão, Preclusão E Súmula 7/stj, Omissão Do Acórdão (arts. 619 E 381 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MARCELLO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do Código de Processo Penal (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto às teses defensivas (arts. 619 e 381, III, CPP)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com a superveniência de sentença condenatória confirmada em segundo grau, não cabe mais sustentar a inépcia da denúncia; verificou-se prova suficiente para manutenção da condenação por associação para o tráfico (munições apreendidas e conversas interceptadas) e não houve omissão capaz de anular o julgado; não se conheceu do recurso na alínea c por ausência de cotejo analítico. Contudo, reconheceu-se a confissão do agravante quanto ao porte ilegal de arma (art. 16 da Lei 10.826/2003) e, por isso, a pena relativa a esse crime foi reduzida em 1/6, e declarou-se de ofício a extinção da punibilidade em relação ao crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 em 1/6, passando a ser de 3 anos e 4 meses
  • Declaro, de ofício, extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003