HC 874764 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência desta Corte para a matéria, além de não se demonstrar constrangimento ilegal flagrante, consoante precedentes mencionados.
- Parties
- Paciente: WELTON MEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
WELTON MEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 valoração de antecedentes e extinção de punibilidade na dosimetria
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, não tendo sido inaugurada a competência desta Corte para a matéria, além de não se demonstrar constrangimento ilegal flagrante, consoante precedentes mencionados.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- pedido liminar indeferido
- publique-se
Full Case Text
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