HC 851738 - DECISAO

HC 851738 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, a Corte entendeu que não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou apenas na natureza/quantidade das drogas apreendidas; constatados os requisitos legais no caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas), incidiu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente / Réu: JOAO VITOR SOARES DIAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0384.20.001676-2/001); Manifestante (público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SOARES DIAS RODRIGUES

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0384.20.001676-2/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, a Corte entendeu que não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou apenas na natureza/quantidade das drogas apreendidas; constatados os requisitos legais no caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas), incidiu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.